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Renata Pereira
Bauru (SP)
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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diário ·
há 7 anos
Andamento do Processo n. 0009935-39.2009.4.03.6108 - ApCrim - 01/07/2019 do TRF-3
00078 ApCrim 68594 0009935-39.2009.4.03.6108 SP RELATOR : DES.FED. MAURICIO KATO REVISOR : DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APTE : Justica Publica APTE : JOSEPH GEORGES SAAB ADV : SP069568 EDSON ROBERTO...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 16 anos
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716 , de 5 de janeiro de 1989, 9.029 , de 13 de abril de 1995, 7.347 , de 24 de julho de 1985, e 10.778 , de 24 de novembro de 2003....
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